08 DE JUNHO DE 2019
OPINIÃO DA RBS

UMA VITÓRIA DO PAÍS

Decisão do STF de desobrigar o governo federal de fazer licitação e de ter autorização do Congresso para vender subsidiárias de estatais diminui insegurança jurídica

Um dos incontáveis nós das amarras que turvam o ambiente de negócios no Brasil e trazem insegurança jurídica para investidores começou a ser desatado com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), finalizada na quinta-feira, de desobrigar o governo federal de ter de fazer licitação prévia e contar com autorização do Congresso para vender subsidiárias de estatais. É um avanço para o país. 

A posição da Corte, que avaliava uma questão mais ampla sobre o grau de independência dos governos para privatizações, vai repercutir na prática na análise do caso da alienação da Transportadora Associada de Gás (TAG) pela Petrobras, que foi barrada por liminar, mas voltará a ser avaliada pelos ministros do STF na próxima semana. É uma transação de R$ 33 bilhões essencial para o processo de redução do endividamento da petroleira, que nas últimas décadas inchou e se meteu em áreas que não eram a sua especialidade original.

A sinalização também é positiva para a intenção da Petrobras de vender parte de suas refinarias, prosseguindo em sua estratégia de focar nas áreas de exploração e produção de petróleo e gás. É uma medida salutar por trazer maior competição ao setor, hoje monopolizado, e sinalizar aos possíveis interessados que o tema tem um entendimento firmado pelo Supremo. Embora a decisão do STF deva ser celebrada, o desejável seria que o tema nem sequer chegasse a ser judicializado. Mas foi, pelo sindicalismo que ainda resiste à modernização do país e apenas se agarra aos próprios interesses corporativos para manter privilégios.

O entulho, porém, não foi totalmente removido. Governo federal, Estados e municípios ainda precisam de aval legislativo para se desfazer de estatais. Assim, permanecem os obstáculos às tentativas do Executivo de se livrar de empresas públicas que, em grande parte, têm tamanho excessivo e hoje servem mais à cobiça política do que à sociedade. Em um momento de crise fiscal, acelerar desinvestimentos e obter receitas extras é essencial. Permite ainda que o poder público possa centrar suas atenções em áreas prioritárias para o contribuinte, como saúde, educação e segurança.

Apenas o governo federal tem hoje mais de 130 empresas. A maioria é controlada por Petrobras, Banco do Brasil, Caixa, Eletrobras, Correios e BNDES. Sob a batuta do ministro da Economia, Paulo Guedes, o país tenta empreender um esforço desestatizante. Há apetite pelos ativos brasileiros, principalmente por parte do capital estrangeiro, que pode trazer ao país os recursos novos, necessários para a retomada dos investimentos em áreas cruciais como infraestrutura. É o ponto de partida para destravar a roda da economia e começar a reação do emprego. Resta aos poderes da República garantir regras claras e minimizar o risco de surpresas negativas para quem acredita no Brasil.

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