08 DE ABRIL DE 2023
ÁGUA E ESGOTO

Congresso avalia reverter decretos sobre saneamento

O Congresso vai discutir como reverter os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que mexeram no marco do saneamento básico e abriram caminho para que empresas públicas estaduais possam continuar operando sem novas licitações. A decisão do governo contrariou até mesmo integrantes da base aliada, especialmente na Câmara.

O deputado Fernando Monteiro (PP-PE), aliado do governo, vai apresentar projetos de decreto legislativo para derrubar os dois decretos assinados por Lula. Os projetos anulam por inteiro os efeitos das regras editadas pelo presidente. O conteúdo, porém, pode ser alterado para derrubar apenas alguns trechos. Uma proposta como essa precisa ser aprovada por maioria simples na Câmara e no Senado.

- O Congresso votou uma lei, eu defendia uma transição maior para manutenção dos contratos de programa (aqueles assinados diretamente pelas prefeituras com as empresas sem licitação), mas perdemos no Congresso. Podemos discutir a volta dos contratos de programa, mas não pode ser por decreto. A minha briga não é só pelo mérito, é pela forma - afirmou Monteiro.

Os partidos da oposição também irão protocolar propostas para tentar derrubar os decretos de Lula. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já tomou conhecimento dos projetos e sinalizou a possibilidade de pautá­-los no plenário da Casa.

Entre as principais mudanças trazidas pelo marco, estão a abertura do setor à iniciativa privada e o estabelecimento de metas para a universalização do serviço. O saneamento foi por anos prestado, majoritariamente, por estatais. A ideia da nova lei foi aumentar a concorrência e buscar melhorar a qualidade da infraestrutura oferecida.

Desde a aprovação do marco, em 2020, 22 leilões já foram realizados, com R$ 55 bilhões em investimentos, segundo a Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de água e Esgoto (Abcon Sindcon).

Líder do MDB na Câmara e aliado de Lula, Isnaldo Bulhões (AL) afirmou que não concordou com os decretos.

- Tenho certeza de que não vou concordar com 100% do que veio no decreto, até porque vivi isso no Congresso e na estruturação do projeto de saneamento aqui em Alagoas - disse Bulhões, citando a concessão feita pelo Estado em 2020, após a aprovação do marco, como um "sucesso".

Os decretos causaram críticas até mesmo dentro do governo. Segundo técnicos, as mudanças assinadas por Lula podem adiar os investimentos no setor e comprometer a universalização dos serviços prevista na lei, cujo prazo é 2033.

Capacidade

Outra dúvida no governo é sobre a falta de capacidade técnica e financeira das estatais de saneamento, que podem continuar sem condições de comprovar as exigências do marco mesmo com a flexibilização dos critérios.

O prazo para que comprovem essa capacidade de investimentos (que já tinha vencido em 2021) foi adiado para dezembro de 2025. Até agora, muitas das estatais sequer entregaram a documentação necessária.

Antes da edição dos decretos por Lula, 1.113 municípios, com população de 29,8 milhões de pessoas, tiveram os contratos considerados irregulares com as companhias de água e esgoto após análise da capacidade financeira para cumprir os objetivos do novo marco: universalizar os serviços de água e esgoto até 2033, com fornecimento de água para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90%.

Outra mudança prorrogou para dezembro de 2025 o prazo para a regionalização do serviço de saneamento. O marco estabeleceu que se criassem blocos regionais, formados por municípios mais rentáveis do ponto de vista econômico, com cidades menores, com baixa viabilidade comercial. A regionalização dos serviços deveria ter ocorrido até o dia 31 de março, mas muitos municípios perderam a data.

Atualmente, 100 milhões de pessoas não têm rede de esgoto, e falta água potável para 35 milhões, segundo ranking divulgado neste ano pelo Instituto Trata Brasil, com base nos indicadores de 2021 do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento.