RECUPERAÇÃO FISCAL
Assim como a crise financeira do Estado é resultado de décadas de gestões perdulárias ou que apenas procrastinaram necessárias medidas estruturantes, não seria crível imaginar uma solução para o altíssimo endividamento em um estalar de dedos. É dentro desta perspectiva que a proposta de adesão do Rio Grande do Sul ao regime de recuperação fiscal (RRF) do governo federal deve ser analisada. Não é uma solução dos sonhos, mas é a factível, sem contar com saídas mágicas.
As condições impostas pela União, de fato, são duras. As exigências incluem limitação a reajustes de salários, concursos somente para repor saída de servidores, proibição de concessão de novas vantagens para o funcionalismo e de benefícios tributários, entre outros pontos. Mas, dado o nível do passivo do Estado, apenas um plano robusto e de longo prazo, centrado na absoluta austeridade fiscal, é capaz de inspirar uma perspectiva de futuro para a máquina pública gaúcha e, com o fim da década como horizonte, projetar dias de equilíbrio das colunas de despesa e receita, com o governo sendo capaz de investir, pagar salários em dia e bem atender os cidadãos em áreas essenciais como saúde, educação e segurança.
A melhora na condição financeira do Estado nos últimos meses não deve iludir. As reformas administrativa, da Previdência e as privatizações tiveram impacto positivo, mas são apenas um ponto de partida. Ainda há muito a modernizar na pesada e obsoleta estrutura do Estado, com novas desestatizações, adaptações e digitalização de serviços, tornando-os mais baratos e eficientes.
O Rio Grande do Sul, por outro lado, experimentou um significativo aumento da arrecadação, mas boa parte é relacionada à inflação. É preciso lembrar que desde 2017, por força de liminar, o Piratini não paga as parcelas da dívida com a União. É um estoque de R$ 70 bilhões. No caso dos precatórios, mais R$ 16 bilhões. O fôlego recente permitiu cumprir compromissos mais urgentes e colocar salários em dia, mas o endividamento segue sufocante. Novas alíquotas de ICMS, mais baixas, também começam a vigorar em 2022, com impacto na arrecadação.
O Estado, agora, aguarda a resposta do governo federal para a proposta de adesão. Se aceita, como se espera, o passivo será refinanciado. Com um empréstimo de R$ 3 bilhões, o governo gaúcho pretende renegociar precatórios. A saída definitiva da crise, portanto, é longa e árdua. Requer sacrifícios compartilhados. Mas percebe-se, felizmente, compreensão dos demais poderes e órgãos com autonomia administrativa do Estado, que sopesaram vantagens e desvantagens e, de maneira unânime, apoiam o acordo. A figura do remédio amargo foi largamente utilizada para facilitar entendimentos.
Com unidade e disciplina, o Rio Grande do Sul reúne plenas condições de vencer este e outros desafios. Assim, ao fim do período de vigência do regime, enfim poderá oferecer aos gaúchos, e mesmo ao funcionalismo, a higidez financeira duradoura capaz de fazer o poder público um agente parceiro do desenvolvimento econômico, e não um peso para a sociedade e os setores produtivos.
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