03 DE JULHO DE 2021
OPINIÃO DA RBS

VOTO DE CONFIANÇA

Foi adiada para os próximos dias a apreciação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o voto eletrônico com recibo impresso no país. Mesmo que a ideia passe na comissão especial da Câmara em que é analisada, tende a ser enterrada pelos deputados, após acordo fechado entre líderes de 11 partidos para que as siglas, que representam cerca de dois terços do Congresso, se posicionem contrariamente à ideia. Trata-se de uma postura sensata dos parlamentares por uma série de motivos. Entre eles, o tempo exíguo para cumprir todas as etapas que exigiria a implementação do chamado voto impresso até a eleição de 2022, a insegurança jurídica que criaria e os altos custos.

Mas a principal razão é que seria uma iniciativa que viria para supostamente prevenir um problema que, na realidade, inexiste. O país usa as urnas eletrônicas desde 1996 e, nesse período, jamais surgiu uma denúncia consistente de fraude. Nesses últimos anos, o resultado sempre expressou, de forma cristalina, a livre vontade do eleitor e permitiu a alternância no poder. Pelo contrário, a adoção da urna eletrônica tornou o Brasil referência no mundo em lisura dos pleitos, segurança e agilidade das apurações. Foi uma inovação concebida exatamente para encerrar de vez episódios de irregularidades, como os que existiam com o voto impresso. Tanto o equipamento quanto o software passam por uma série de testes de segurança, há processos auditáveis que inclusive podem ser conferidos pelos partidos a cada eleição e não existe conexão da máquina com a internet, o que evita a ação de hackers.

Também há, neste momento, uma contaminação do debate pela polarização política e ideológica que desgraça o país. Essa discussão açodada apenas cria uma armadilha que busca causar desconfiança e tumulto. Transparece existir uma intenção maior de procurar uma desculpa para contestar um possível revés e gerar confusão do que um interesse verdadeiro em aperfeiçoar o processo.

Não há razão para se deixar de debater e, no futuro, se necessário, incorporar novidades ou alterações que reforcem a confiabilidade do sistema eleitoral brasileiro e aprimorem os meios de auditagem. Inclusive com alguma forma de impressão, se preciso. Mas tem de ser, necessariamente, uma discussão racional e baseada em fatos, e não em fantasias. O custo para implantar o voto impresso é calculado em cerca de R$ 2 bilhões. É alto e, neste momento, existem várias outras prioridades nas quais esses recursos seriam melhor alocados. Teria de ser feita uma licitação para a aquisição de equipamentos, que devem ser customizados. Uma corrida contra o tempo. 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alerta que, ao mínimo boato, haveria um incentivo a pedidos de recontagem, com o risco de uma enxurrada de ações judiciais, causando uma balbúrdia desnecessária, movida apenas pela motivação de questionar uma derrota. A contagem manual, pelo contrário, é historicamente mais sujeita a manipulações do que o sistema eletrônico. A palavra final, de maneira democrática, será do Congresso. Mas a forma como essa alteração é proposta mais cria estorvos e riscos do que possíveis benefícios.

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